5 elementos essenciais para mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar com este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento por ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação por site aqui improbidade administrativa, uma vez qual

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razãeste de ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser do 2009, até o presente instante não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a possibilidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos do improbidade administrativa.

Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que o que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Logo, diante da presunçãeste do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei de que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, não será facultado tal extensãeste por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão de crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação de reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Aviso do Processo Civil.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *