A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb



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Art 6º O Subsecretário do Operação do Transportes, responsável através gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe especíVive de que se responsabilizará pelo controle do toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e realizará os procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria de Estado do Transportes Destes documentos cuja aprovação a ela compete.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito de ocupação da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegração da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementação das ações determinadas no inciso anterior Seroada verificadas quando do exame do suas contas anuais; V - autorizar o arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

de conta bancaria do titularidade dos reus. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente e Destes valores que porventura venham a ser

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado dos Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar usando o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

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"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Art 2º A Secretaria do Estado do Transportes fazerá uma reavaliação geral A cerca de a existência de detentores do outorga de que, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislação vigente.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – O decurso do prazo do cinco anos entre o ajuizamento e a citação em proceder de improbidade administrativa não leva à prescriçãeste intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em vista de que a prescrição intercorrente exige iné especialmentercia do autor em promover o andamento processual, este que nãeste se deu, sendo a demora da citação decorrente Destes mecanismos judiciários.

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Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se verifique minha fonte falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

referidos contratos e acompanhar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada por contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, nenhumas cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações do Dados Ltda., através prestaçãeste por serviçESTES por infraestrutura do tecnologia da informação.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento do proceder de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

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